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- Material publicado e editado pela ESP-MG.
Submissões Recentes
Territorialização e saúde no sistema prisional: influências do ambiente carcerário na produção da saúde e do adoecimento da população privada de liberdade.
(ESP-MG, 2026) Vilela, Djanaine Brant; Tófoli, Giselle Bianca
Este trabalho aborda a saúde no sistema prisional, trazendo como relevância o perfil desta população, partindo da compreensão do território como elemento que influencia a produção da saúde, o adoecimento e a adesão ao tratamento pela população privada de liberdade. O estudo tem como objetivo analisar, a partir da vivência profissional da autora, como os elementos territoriais presentes na unidade prisional interferem nas condições de saúde e no cuidado prestado às pessoas privadas de liberdade, com ênfase na população masculina. Trata-se de um relato de experiência, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-reflexivo, desenvolvido com base na atuação profissional da autora como enfermeira no Presídio de Prata-MG e na Unidade Básica de Saúde Cruzeiro do Sul, no período de abril de 2023 a maio de 2025. A experiência foi articulada à análise de textos, documentos normativos e artigos científicos relacionados à saúde prisional, à Atenção Primária à Saúde, à territorialização, à vigilância sanitária e à saúde do homem. A vivência permitiu observar que o ambiente prisional apresenta fatores de risco específicos, como superlotação, condições sanitárias inadequadas, restrição de circulação, dificuldades logísticas, rotatividade dos internos e limitação na continuidade do cuidado. Por outro lado, identificou-se que o cárcere também pode favorecer o acesso de alguns homens a ações de saúde antes negligenciadas, como vacinação, consultas, exames, ações educativas e acompanhamento odontológico. Conclui-se que a saúde prisional deve ser fortalecida por meio da integração entre o sistema prisional e a rede de atenção do Sistema Único de Saúde, com ampliação das equipes, qualificação profissional, ações intersetoriais e garantia do cuidado integral, humanizado e contínuo às pessoas privadas de liberdade.
Contribuições e desafios da equipe de atenção primária prisional no cuidado às pessoas privadas de liberdade: um relato de experiência
(ESP-MG, 2026) Silva, Aline Oliveira; Silva, Thais Lacerda e
Este estudo tem como objetivo descrever as contribuições da equipe da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) na integração das Redes de Atenção à Saúde (RAS), a partir de um relato de experiência desenvolvido em uma unidade prisional localizada na região Centro-Oeste de Minas Gerais. Trata-se de um estudo descritivo, de abordagem qualitativa, fundamentado na análise reflexiva da prática profissional enquanto enfermeira integrante da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP), no período de 2023 a 2026. O estudo evidencia os principais desafios na organização do cuidado à população privada de liberdade, destacando a fragmentação dos serviços, as limitações de acesso à atenção especializada, a rotatividade de profissionais e as influências das dinâmicas institucionais do sistema prisional, especialmente na articulação entre profissoinais da saúde e da segurança. Em contrapartida, são apresentadas estratégias desenvolvidas pela eAPP para qualificar a assistência e assegurar a integralidade do cuidado, como a reorganização dos processos de trabalho, o fortalecimento do vínculo entre equipe e custodiados, a implementação de ações de promoção e prevenção em saúde e a articulação com serviços da rede municipal, incluindo serviços da rede de atenção psicossocial e a assistência farmacêutica. Destaca-se, ainda, o papel da equipe na mediação do acesso à média e alta complexidade, por meio da inserção da população privada de liberdade nos sistemas de regulação do SUS, promovendo maior equidade no acesso aos serviços. Os resultados demonstram que, apesar das limitações estruturais e institucionais, a atuação da eAPP contribui significativamente para a ampliação do acesso, a continuidade do cuidado e a efetivação dos princípios do Sistema Único de Saúde, especialmente a integralidade e a equidade. Conclui-se que a consolidação da PNAISP depende do fortalecimento da articulação intersetorial, da qualificação das equipes e do reconhecimento da saúde no sistema prisional como parte integrante da RAS, sendo a atuação da eAPP fundamental para a superação da fragmentação do cuidado e para a garantia do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade.
Novas Roupas, Velhos Hábitos: desafios de uma atuação multidisciplinar na Polícia Penal
(ESP-MG, 2026) Santos, Walley Célio Oliveira
presente ensaio teórico tem como objetivo refletir sobre os desafios da atuação multidisciplinar na Execução Penal e suas repercussões para a garantia do direito à saúde no sistema prisional de Minas Gerais, com foco na 7ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP). A partir da vivência profissional do autor como psicólogo inserido no sistema, analisa-se a tensão entre o ideal normativo da Lei de Execução Penal (LEP) e a realidade institucional marcada pelo "Estado de Coisas Inconstitucional". Investiga-se como a recente institucionalização da Polícia Penal (EC nº 104/2019) e a consolidação de discursos punitivistas influenciam a gestão prisional, frequentemente subordinando as ações de cuidado às lógicas de vigilância, custódia e repressão. Os dados revelam um déficit estrutural crítico em Minas Gerais, com uma desproporção severa entre a população carcerária (aprox. 72 mil indivíduos) e o quantitativo de profissionais técnicos e especialistas (aprox. 2 mil servidores), resultando em sobrecarga e precarização das assistências previstas na LEP. O trabalho discute a "seletividade institucional" e a “operacionalização militarizada” na Polícia Penal como obstáculos à ressocialização. Conclui-se que a superação da crise carcerária exige uma regulamentação orgânica que delimite competências, fortaleça a autonomia das equipes multidisciplinares e ressignifique a identidade institucional, garantindo que a segurança não asfixie o direito fundamental à saúde e a dignidade da pessoa humana.
Até que as Teresas se arrebentem: análise crítica sobre violência de gênero e adoecimento mental de mulheres trabalhadoras e custodiadas do sistema prisional mineiro.
(2026) Alves, Bruna de Castro; Nogueira, Maria José
Este ensaio analisa a saúde mental de mulheres trabalhadoras e custodiadas no Sistema Prisional Brasileiro, a partir da perspectiva de gênero e dos mecanismos de violência institucional que atravessam esses corpos. A tese central sustenta que o sistema prisional, estruturado sob uma lógica machista e misógina, adoece simultaneamente as mulheres que cumprem pena e aquelas que exercem funções profissionais em seu interior, por meio de processos sistemáticos de silenciamento, subalternização e desumanização. O método adotado é o ensaio: uma escrita que tece experiência profissional de 14 anos como psicóloga prisional com literatura científica, marcos normativos internacionais e referencial teórico das ciências sociais, da psicologia e dos estudos de gênero. Os achados indicam que: a violência de gênero opera como fio condutor do adoecimento psíquico tanto de trabalhadoras quanto de custodiadas; a LEP, as Regras de Bangkok e a PNAMPE permanecem como instrumentos formais sem efetividade prática; o modelo newtoniano cartesiano que organiza o trabalho em saúde inviabiliza o cuidado subjetivo; e a ausência de perspectivas, aliada ao isolamento e à negação de direitos, empurra mulheres encarceradas a estados extremos de sofrimento, incluindo o suicídio. O texto compreende que resistir, nesse contexto, é um ato político e existencial que demanda a reafirmação cotidiana dos valores ético-profissionais diante de uma estrutura que os nega.
A legalidade do ingresso no cargo de fiscal da Vigilância Sanitária no serviço público municipal da microrregião de saúde de Contagem/MG.
(ESP-MG, 2026) Leal, Tiago Soares Ribas; Oliveira, Xamã Morais Domingos de; Silva, Mara Telma da
A vigilância sanitária constitui atividade essencial à proteção da saúde coletiva e integra o conjunto de ações do Sistema Único de Saúde, exercendo atribuições diretamente relacionadas ao poder de polícia administrativa. O presente estudo teve como objetivo analisar as formas de ingresso no cargo de fiscal da vigilância sanitária no âmbito da Administração Pública municipal, examinando sua legalidade e constitucionalidade à luz da Constituição Federal, da legislação sanitária e administrativa e da jurisprudência dos tribunais superiores. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica e documental, com análise de normas constitucionais, legislação infraconstitucional, doutrina, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de editais de concursos públicos, planos de cargos, carreiras e salários e legislações municipais. O estudo centralizou-se na macrorregião de saúde de Contagem, composta pelos municípios de Contagem, Ibirité e Sarzedo. Os resultados demonstram que o ingresso mediante concurso público para cargo efetivo constitui a forma constitucionalmente mais adequada de investidura para o exercício da fiscalização sanitária, por se tratar de atividade permanente e típica do poder de polícia administrativa. Constatou-se que contratações temporárias e designações de servidores ocupantes de outros cargos somente podem ocorrer nas hipóteses estritamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Identificou-se que no município de Ibirité e Sarzedo há designações via portaria para ingresso na função fiscal, sendo que alguns profissionais não possuem em seus cargos originários atribuições de fiscalização, de modo a caracterizar possível desvio de função; além disso verificou-se que profissionais da atenção primária foram remanejados via portaria para atuarem na Vigilância Sanitária. Conclui-se que a observância das regras constitucionais de acesso ao serviço público fortalece a segurança jurídica, assegura a legitimidade da atuação estatal e contribui para a efetividade das ações de vigilância sanitária e para a proteção do direito fundamental à saúde.