O processo de judicialização da assistência em Saúde Mental ao usuário de álcool e outras drogas.

Abstract

Este trabalho analisa os impactos da judicialização na política de saúde mental brasileira, especialmente no cuidado de usuários de álcool e outras drogas. Observa-se um aumento nos encaminhamentos compulsórios determinados pelo Poder Judiciário, muitas vezes sem o devido respaldo clínico ou articulação com os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Embora motivadas pela intenção de garantir o acesso ao tratamento, essas ações judiciais acabam por reforçar práticas manicomiais e coercitivas, contrariando os princípios da Reforma Psiquiátrica e da Lei nº 10.216/2001, que defendem o cuidado em liberdade e no território. A análise parte de uma revisão bibliográfica e evidencia que a judicialização frequentemente ocorre devido às fragilidades da RAPS, como a insuficiência de serviços, escassez de profissionais capacitados e a falta de articulação entre os diferentes níveis de atenção. Essas falhas estruturais levam à intervenção judicial como forma de suprir lacunas do sistema, o que gera distorções nos fluxos assistenciais, compromete o vínculo terapêutico e dificulta a construção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS). Conclui-se que a judicialização, ao invés de garantir direitos, pode aprofundar desigualdades e inviabilizar o cuidado integral e humanizado. Para enfrentar esse cenário, é fundamental fortalecer a RAPS com investimentos, formação continuada dos profissionais e uma maior integração entre os serviços e o sistema judiciário, de modo a garantir a efetivação de uma política de saúde mental comprometida com os direitos humanos e a cidadania.