Requisição administrativa de leitos como instrumento a serviço da regulação do acesso assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais: estudo sobre a constitucionalidade para seu uso.

Abstract

A regulação no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) é vista como um meio fundamental para garantir a eficácia dos direitos à saúde e à vida, conforme estabelecido na Constituição Federal. Os órgãos e agentes de regulação em Minas Gerais desempenham um papel crucial na busca por leitos hospitalares, especialmente em casos de urgência e emergência, onde o direito à vida está em jogo. Este estudo analisa dois instrumentos de regulação: a "compra de leitos" e a requisição administrativa de leitos. Cada um desses instrumentos é aplicado em situações específicas, e a escolha entre eles depende das circunstâncias do caso. O objetivo deste trabalho é trazer para a agenda de discussão a constitucionalidade da restrição criada pelo estado de Minas Gerais ao uso da requisição administrativa, quando, na atividade de regulação assistencial, o médico regulador precise se valer de recursos privados para situações de emergência. O texto argumenta que a requisição administrativa de leitos não deve ser condicionada ao insucesso da "compra" e que não se faz necessário aguardar regulamentações específicas para colocá-la em prática. Além disso, o estudo destaca que os coordenadores das Centrais Regionais de Regulação Assistencial (CRRA) não têm a liberdade de escolher entre comprar ou requisitar leitos, pois a decisão depende exclusivamente dos pressupostos fáticos de cada situação, a fim de se garantir a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida.