A legalidade do ingresso no cargo de fiscal da Vigilância Sanitária no serviço público municipal da microrregião de saúde de Contagem/MG.

Abstract

A vigilância sanitária constitui atividade essencial à proteção da saúde coletiva e integra o conjunto de ações do Sistema Único de Saúde, exercendo atribuições diretamente relacionadas ao poder de polícia administrativa. O presente estudo teve como objetivo analisar as formas de ingresso no cargo de fiscal da vigilância sanitária no âmbito da Administração Pública municipal, examinando sua legalidade e constitucionalidade à luz da Constituição Federal, da legislação sanitária e administrativa e da jurisprudência dos tribunais superiores. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica e documental, com análise de normas constitucionais, legislação infraconstitucional, doutrina, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de editais de concursos públicos, planos de cargos, carreiras e salários e legislações municipais. O estudo centralizou-se na macrorregião de saúde de Contagem, composta pelos municípios de Contagem, Ibirité e Sarzedo. Os resultados demonstram que o ingresso mediante concurso público para cargo efetivo constitui a forma constitucionalmente mais adequada de investidura para o exercício da fiscalização sanitária, por se tratar de atividade permanente e típica do poder de polícia administrativa. Constatou-se que contratações temporárias e designações de servidores ocupantes de outros cargos somente podem ocorrer nas hipóteses estritamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Identificou-se que no município de Ibirité e Sarzedo há designações via portaria para ingresso na função fiscal, sendo que alguns profissionais não possuem em seus cargos originários atribuições de fiscalização, de modo a caracterizar possível desvio de função; além disso verificou-se que profissionais da atenção primária foram remanejados via portaria para atuarem na Vigilância Sanitária. Conclui-se que a observância das regras constitucionais de acesso ao serviço público fortalece a segurança jurídica, assegura a legitimidade da atuação estatal e contribui para a efetividade das ações de vigilância sanitária e para a proteção do direito fundamental à saúde.