População LGBTQIAPN+ NO Sistema Socioeducativo Do Estado De Minas Gerais: uma revisão bibliográfica.

Abstract

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública no Brasil voltada à promoção e proteção dos direitos humanos de adolescentes e jovens que cometem atos infracionais, oferecendo uma variedade de medidas socioeducativas. Em Minas Gerais, a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE), que integra a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP), coordena essas políticas e gerencia 39 unidades que acolhem tanto adolescentes do sexo biológico feminino quanto masculino, com especial atenção à população LGBTQIAPN+. O objetivo central do SINASE é a ressocialização desses jovens por meio de atividades educativas e apoio psicossocial, sempre respeitando seus direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional de Saúde Integral da população LGBT (Ministério da Saúde, 2010) são essenciais para garantir um ambiente seguro e inclusivo. Apesar dos avanços, a implementação das diretrizes ainda enfrenta desafios significativos. Este trabalho busca compreender os direitos à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, especialmente da população LGBTQIAPN+. A pesquisa desenvolve-se como uma revisão bibliográfica visando compilar e analisar as produções acadêmicas e documentos relevantes sobre o atendimento a jovens LGBTQIAPN+ no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Essa abordagem permite uma compreensão abrangente do estado atual do conhecimento sobre o tema e das lacunas existentes na literatura.