Comunidades terapêuticas: análise da legislação na perspectiva da atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Abstract

As comunidades terapêuticas têm sido cada vez mais reconhecidas como uma alternativa de atenção para pessoas com dependência de drogas em busca de sua recuperação e reintegração social. Na última década, essas instituições têm ocupado lugar de destaque nas políticas públicas da área de drogas, saúde e assistência social, não somente pela importância abstrata de seu objeto, mas porque suas atuações vêm suscitando questionamentos legais e éticos, tornando relevante uma análise aprofundada dos atos normativos que as regem. Nesse contexto, esta pesquisa visa a examinar os atos normativos relacionados às comunidades terapêuticas nos campos da saúde e das políticas sobre drogas, com foco na atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A pesquisa foi organizada em seis capítulos, os quais abordam as definições sobre as comunidades terapêuticas, as comunidades terapêuticas no contexto da política sobre drogas, as normativas do Sistema Único de Saúde a elas aplicadas, incluídas as políticas de saúde mental e as normatizações da Vigilância Sanitária, expondo-se as medidas de internação em suas diversas modalidades, o papel das comunidades terapêuticas bem como a atuação do Ministério Público de Minas Gerais nesse cenário. Por fim, segue-se a conclusão da pesquisa baseada numa análise abrangente dos principais atos normativos da União e do Estado de Minas Gerais que dispõem sobre as comunidades terapêuticas, almejando-se contribuir para o aprimoramento da regulação e fiscalização das entidades em apreço, garantindo-se qualidade ao acolhimento e suporte, evitando-se máculas aos direitos individuais dos cidadãos que procuram esse serviço de interesse à saúde.