A importância das ações da vigilância sanitária para a saúde da população.

Abstract

O presente trabalho discute a importância crucial das ações da Vigilância Sanitária para a saúde da população, fundamentando-se nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/1990, que estabelecem o direito à saúde como um dever do Estado. A Vigilância Sanitária é encarregada de promover, proteger e recuperar a saúde por meio da regulação, fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde, abordando riscos de maneira abrangente e atuando na melhoria da qualidade de vida da população. A pergunta norteadora desse estudo investigou se as ações da Vigilância Sanitária, como inspeções, atendimentos a denúncias e ações educativas, efetivamente contribuem para a melhoria da saúde da população. Utilizou-se uma revisão bibliográfica para analisar a relevância das ações da Vigilância Sanitária, examinando-se literatura técnico-científica e legislações pertinentes, cujas informações foram coletadas e analisadas segundo campos de atuação destes serviços. Os resultados apontaram o amplo campo de atuação dos serviços da Vigilância Sanitária, com ênfase no mapeamento de riscos à saúde nem sempre perceptíveis à população. O caráter intersetorial de suas ações apresentou-se como desafio, sendo identificado o valor econômico intrínseco ao risco à saúde. A educação na área da saúde foi apontada como um campo promissor para a legitimação da Vigilância Sanitária. Os resultados agregados pelo estudo em questão consolidaram o aprendizado do Curso de Especialização em Direito Sanitário, com identificação de estratégias aplicáveis ao cotidiano dos serviços da Vigilância Sanitária.