Análise acerca da aplicação do rol de procedimentos da ANS nos contratos de plano de saúde.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise sobre a aplicação do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nos contratos de plano de saúde. Inicialmente, é apresentado um panorama do setor de saúde suplementar no Brasil, abordando o crescimento do mercado de planos de saúde e a importância da regulamentação por parte da ANS. São discutidos os direitos e deveres dos usuários, bem como as responsabilidades das operadoras de planos de saúde na prestação de serviços. Em seguida, são analisados os fundamentos jurídicos que embasam a aplicação do Rol de Procedimentos da ANS nos contratos de planos de saúde. São abordados aspectos legais, como a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O estudo também explora a evolução do Rol de Procedimentos ao longo dos anos, destacando as atualizações e inclusões de novos procedimentos e terapias. Além disso, são apresentados casos emblemáticos de litígios envolvendo a aplicação do Rol de Procedimentos, buscando compreender as divergências de entendimento entre usuários, operadoras de planos de saúde e o Poder Judiciário. A seguir, é feita uma análise pormenorizada acerca da emblemática decisão que reconheceu o rol como taxativo e suas implicações, para, ato contínuo, compará-lo aos termos da Lei nº 14.454/22 e suas implicações. Por fim, são apresentadas considerações sobre a efetividade da aplicação do Rol de Procedimentos da ANS nos contratos de planos de saúde, levando em conta os aspectos legais, econômicos e sociais, discutindo-se possíveis melhorias e alternativas para garantir a adequada cobertura assistencial aos beneficiários, sem comprometer a sustentabilidade financeira das operadoras.