Projeto de intervenção: proposta de criação e implementação de comitês municipais interinstitucionais entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e municípios, por meio de suas respectivas secretarias municipais de saúde, como estratégia de atenção integral à Saúde Mental.

Abstract

Atualmente, a saúde mental está ganhando cada vez mais espaço na agenda política global, bem como nas discussões e decisões judiciais. Planos de ação, inovações políticas, identificação de determinantes e a formulação de novas diretrizes e legislações destinadas à saúde mental estão sendo discutidas e implementadas, tanto no âmbito internacional como nacional. No entanto, ainda há uma emergente necessidade de elaboração de estratégias locais, regionais e, especialmente, interinstitucionais para viabilizar um diálogo que permita a efetivação do direito à saúde integral e dos direitos humanos de todo indivíduo com transtorno mental. No Brasil, impulsionada pelos ideais da Reforma Psiquiátrica e com a implementação da Lei Federal 10.216/2001 - que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e/ou de necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e drogas -, houve a reestruturação da assistência à saúde mental, ultrapassando o modelo hospitalocêntrico/asilar para um sistema embasado na constituição de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A garantia da articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências, de forma possibilitar acesso e atendimento integral aos usuários do SUS, constituem escopo da RAPS. Porém, em grande parte dos municípios de Minas Gerais – mormente aqueles de menor densidade demográfica e/ou localizados em regiões mais distantes dos grandes centros urbanos – podem ser observadas lacunas na efetivação da política de saúde mental, o que acaba por impulsionar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais visando à internação psiquiátrica compulsória, como primeira ou única alternativa posta à disposição do cidadão. Essa judicialização, por vezes evitável, representa um retrocesso do modelo de atenção atual, além de se constituir em lesão aos direitos dos usuários que necessitam da sua inserção ou permanência nos serviços disponibilizados na rede de saúde mental. Com o escopo de contribuir para a readequação da situação retratada, o presente projeto de intervenção propõe a criação e implementação de comitês, com a celebração de acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público de Minas Gerais e os Municípios Mineiros, através de suas respectivas Secretarias Municipais de Saúde, visando especializar e personalizar o atendimento do usuário que venha a procurar assistência junto às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde. Como metodologia empregada, procurou-se, após um diagnóstico situacional, observação de práticas de diálogos interinstitucionais e a realização da revisão bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema, compreender o cenário atual e mensurar a demanda conhecida e atendida nos municípios de Belo Horizonte e Alfenas, a fim de possibilitar a construção de fluxos de informações, dimensionamento da equipe técnica e capacitação dos profissionais que integrarão os Comitês Interinstitucionais em Saúde Mental entre os órgãos/instituições envolvidos (MPE/SMS), para fins de lançamento de um projeto piloto, com o escopo de avaliar sua eficácia.