Racionalização de gastos na Saúde Pública: um estudo sobre a aquisição de medicamentos sem restrições de marca.

Abstract

No contexto atual de crise financeira do estado brasileiro e das restrições orçamentárias, a judicialização da saúde emerge como um desafio impactante para o sistema de saúde, demandando a adoção de estratégias para aperfeiçoar o uso dos recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG). A Superintendência de Judicialização da Saúde da SESMG (SJUD) estabeleceu uma comissão temática com uma equipe multidisciplinar para promover debates e estudos visando racionalizar os custos associados à judicialização da saúde. Nesse contexto, foi proposta uma mudança de processo para viabilizar a aquisição de medicamentos, insumos, produtos nutricionais e procedimentos médicos sem a obrigatoriedade de indicação de marca, fabricante ou direcionamento para profissionais ou instituições de saúde, especialmente quando demandados através de ações judiciais. O presente TCC tem como objetivo avaliar os resultados do novo processo implantado. O estudo revelou informações significativas, evidenciando uma progressiva evolução no número de ações judiciais no período compreendido entre 2019 e 2022. Além disso, destacou um aumento constante no montante total de despesas empenhadas na Superintendência de Judicialização da Saúde do Estado de Minas Gerais durante esse mesmo intervalo de tempo. Tais dados ressaltam de maneira inequívoca a tendência de crescimento contínuo dos gastos públicos associados à judicialização da saúde, ano após ano. Após a implementação do fluxo sem a aquisição da marca indicada na decisão judicial, houve uma diminuição notável nos itens adquiridos pelo estado, contribuindo para a redução de custos e do tempo destinado aos processos de compra, possibilitando uma gestão mais refinada, através da uniformização das compras e do controle dos materiais no estoque. Esse achado reforça a importância de adotar abordagens mais amplas e flexíveis na aquisição de medicamentos, contribuindo para o uso eficiente dos recursos públicos e para a melhoria do sistema de saúde, em face dos desafios impostos pela judicialização, demonstrando que a demanda por medicamentos de marca específica entra em conflito com os princípios da Administração Pública.