Vacinação compulsória sob uma análise jurídica.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar no ordenamento jurídico brasileiro a legalidade da vacinação compulsória, além de compreender as sobreposições entre direitos individuais e coletivos relacionado com o tema, e analisar os reflexos da vacinação compulsória e a sua ausência, e verificar os parâmetros dos limites impostos pela constituição. Uma vez que esse tem uma grande relevância popular, devido à insatisfação de uma parcela da população brasileira, principalmente as pessoas atreladas ao movimento antivacina que contribuiu para propagação de desinformação e dificultando o trabalho das políticas voltadas para vacinação. O estudo utiliza, para seu desenvolvimento, a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como fontes de pesquisa livros doutrinários, artigos com relevância temática, jurisprudência sobre o tema e a legislação constitucional e infraconstitucional todos de domínio público. No seu contexto histórico, a vacinação é uma das políticas públicas de saúde mais efetivas para a prevenção de agravos, contribuindo com a redução de mortalidade por diversos agravos e com um baixo custo-benefício. Por outro lado, já o direito é considerado um instrumento de controle social muito importante para a convivência harmônica de uma sociedade podendo ser classificado em individuais e coletivos, sendo os individuais aqueles que exigem uma abstenção do Estado, e os direitos coletivos são aqueles titularizados e exercidos por pessoas a título individual ou coletivamente consideradas entre si. Já o direito à saúde, esse é considerado um direito fundamental e pode ser exigido de forma individual ou coletiva. Nesse sentido, o cidadão tem o direito de livre escolha de se recusar a se vacinar, mas o Estado utiliza outras limitações para poder atender o interesse coletivo, como limitar alguns direitos do cidadão, e que não contemplam a vacinação forçada, sendo uma ação decorrente de lei, assim pensando em uma proteção de um bem coletivo, é importante que o judiciário, por meio do seu controle jurisdicional e da ponderação, analise o direito individual e coletivo nessas situações para que se possa verificar a legalidade dessas medidas.